Tributário

STF

PGR defende regra que eleva ICMS de produtos supérfluos

Para Janot, lei que cria Fundo Estadual de Combate à Pobreza é constitucional

15/10/2014- Brasília- DF, Brasil- O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, no STF.

A Procuradoria-Geral da República defendeu a constitucionalidade da Lei 18.573/15, do Paraná, que instituiu o Fundo Estadual de Combate à Pobreza (Fecop) e elevou a alíquota de ICMS de produtos supérfluos, como refrigerantes, bebidas isotônicas e energéticas, fumo, bebida alcoólica, perfumes e cosméticos, artefato de joalheria, entre outros. Em manifestação encaminhada ao Supremo Tribunal Federal, nesta […]

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