Livia Scocuglia
A Procuradoria-Geral da República defendeu a constitucionalidade da Lei 18.573/15, do Paraná, que instituiu o Fundo Estadual de Combate à Pobreza (Fecop) e elevou a alíquota de ICMS de produtos supérfluos, como refrigerantes, bebidas isotônicas e energéticas, fumo, bebida alcoólica, perfumes e cosméticos, artefato de joalheria, entre outros. Em manifestação encaminhada ao Supremo Tribunal Federal, nesta […]