Tributário

STF

PGR defende regra que eleva ICMS de produtos supérfluos

Para Janot, lei que cria Fundo Estadual de Combate à Pobreza é constitucional

15/10/2014- Brasília- DF, Brasil- O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, no STF.

A Procuradoria-Geral da República defendeu a constitucionalidade da Lei 18.573/15, do Paraná, que instituiu o Fundo Estadual de Combate à Pobreza (Fecop) e elevou a alíquota de ICMS de produtos supérfluos, como refrigerantes, bebidas isotônicas e energéticas, fumo, bebida alcoólica, perfumes e cosméticos, artefato de joalheria, entre outros.

Em manifestação encaminhada ao Supremo Tribunal Federal, nesta segunda-feira (3/7), a PGR opinou pela improcedência do pedido da Associação dos Fabricantes de Refrigerantes do Brasil (Afrebras), que pede a inconstitucionalidade de dispositivos da lei paranaense. O relator da ADI 5.589 é o ministro Alexandre de Moraes.

O Fecop é composto com a receita advinda do aumento de dois pontos percentuais na alíquota do ICMS incidente sobre produtos e serviços supérfluos.

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Segundo a Afrebras, que representa pequenos e médios fabricantes de refrigerantes, a majoração da alíquota do imposto nas operações internas não poderia ocorrer por meio de lei ordinária ou decreto, mas somente por lei complementar, nos termos do artigo 82 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT).

Para o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, porém, a lei que cria o fundo e aumenta alíquota do ICMS é constitucional. A PGR afirma que o ADCT não prevê que o fundo de combate à pobreza seja instituído por lei complementar.

“A sistemática dos fundos estaduais e municipais diverge, portanto, do regime constitucional do fundo federal de combate e erradicação da pobreza”, diz. 

“O art. 82, caput, prevê a criação dos fundos estaduais e não estipula a natureza da lei criadora, não consigna exigência de lei complementar. O art. 82, § 1 o , autoriza estados e o Distrito Federal a aumentar até dois pontos percentuais da alíquota do ICMS, sobre produtos e serviços supérfluos, nas condições definidas na lei complementar mencionada pelo art. 155, § 2 o , XII, da Constituição da República”, ressaltou.

Leia o parecer

Em outra ação (ADI 5.593), a Afrebras questiona a constitucionalidade do Decreto 46.927, que instituiu o Fecob em Minas Gerais. O processo está sob relatoria do ministro Marco Aurélio.


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