Tributário

Cabe recurso

Petrobras perde casos de R$ 112 mi por não cumprir regras de regime especial

Casos analisados pelo Carf envolviam o Repex, que permite o não pagamento de tributos sobre a importação

Petrobras
Crédito: pixabay

A Petrobras perdeu, no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), processos de cerca de R$ 112 milhões pelo não cumprimento das formalidades do regime aduaneiro especial de importação denominado Repex. A estatal saiu derrotada em quatro processos sobre o assunto analisados em bloco no último dia 24 de setembro.

Da decisão cabe recurso à Câmara Superior, instância máxima do Carf. No entanto, fontes ouvidas pelo JOTA informam que não existem decisões diametralmente opostas em relação ao tema proferidas por outras turmas do conselho. Sem esse quesito, o recurso da estatal pode não ser aceito.

Segundo os autos, a Petrobras foi beneficiada pelo regime aduaneiro Repex. De acordo com a benesse, a estatal não paga tributos incidentes sobre a importação de petróleo bruto e derivados se eles forem exportados no mesmo estado em que foram importados. Ou seja, os produtos importados não podem passar por nenhum tipo de alteração no Brasil para serem vendidos para o exterior.

Pelas regras do Repex, a contribuinte beneficiária deve indicar na declaração aduaneira quem serão as empresas habilitadas a receber o produto a ser exportado. Como a Petrobras não fez a habilitação em alguns documentos, a Receita entendeu que a empresa não cumpriu os requisitos formais do regime especial e cobrou os tributos desonerados – o PIS-Importação e a Cofins-Importação. A cobrança se deu apenas nos casos em que a contribuinte não fez a habilitação exigida.

Defesa

A defesa da estatal argumentou que no artigo 468, do Decreto nº 6.759/2005, que trata do Repex, não há expressa previsão de cobrança dos tributos e multa em caso de não informação das empresas habilitadas à exportação dos produtos.

De acordo com a defesa, o texto do regime prevê sanção apenas se o prazo de 90 dias – prorrogáveis por mais 90 dias – para exportação não sejam cumpridos. Por isso, a defesa da petroleira enfatizou que a cobrança dos tributos e da multa era atípica.

“A norma legal em momento algum fala que, se você fizer a exportação para estabelecimento não habilitado, será penalizado com a exigência dos tributos. Isso foi uma interpretação ampliativa feita pela fiscalização”, defendeu a advogada da petroleira, Paola Dias, em sustentação oral.

Divergência

Na 2ª Turma da 4ª Câmara da 3ª Seção do Carf a maioria dos julgadores acatou o voto da conselheira Maria Aparecida Martins de Paula, que relatou os quatro casos em julgamento. Ela entendeu que as formalidades impostas pelo regime não foram cumpridas.

Maria Aparecida considerou que é possível a interpretação de que se a estatal não cumpriu as regras, o benefício tributário pode ser retirado. “Afastadas as alegações da recorrente de não subsunção e de inovação do ato normativo, também não prospera o argumento de que caberia outra penalidade mais específica”, afirmou durante a leitura do voto.

Ficaram vencidas as conselheiras Maysa de Sá Pittondo Deligne e Thais de Laurentiis Galkowicz. Para as julgadoras, não cabe ao colegiado ampliar o entendimento da sanção prevista nas normas do Repex. Segundo ambas, na norma não está expressa a penalidade da suspensão da desoneração e aplicação de multas em caso de não indicação dos habilitados à exportação.

“Eu abro divergência por entender pela atipicidade deste caso, por isso, deve ser dado provimento ao recurso para cancelar a exigência considerando que não há subsunção entre o fato e a norma”, alegou Maysa, durante a votação

Processos citados na matéria: 10821.720251/2017-51, 10821.720440/2017-23, 10821.720410/2017-17 e 10821.720458/2017-25 


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