Dados sobre riscos fiscais da União que constam no Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO), enviado pelo governo na última quinta-feira (16/4) ao Congresso, apontam que os passivos tributários da União no Supremo Tribunal Federal (STF) cresceram R$ 45 bilhões de 2019 para 2020. O documento aponta que os maiores casos em discussão na Corte podem impactar os cofres públicos em mais R$ 827 bilhões em caso de perda. Em 2019 a soma correspondia a R$ 782 bilhões.
O valor indicado na PLDO 2022 pode ser ainda maior, já que há processos tributários nos quais o Executivo não conseguiu estimar os possíveis impactos nas contas públicas da União.
PIS/Cofins
Em relação aos casos no Supremo, o processo tributário com maior impacto para a União é o RE 841.979, cujo valor pode chegar a 472,7 bilhões. Por meio do recurso, relatado pelo ministro Dias Toffoli, o Plenário decidirá se há limites à não-cumulatividade do PIS e da Cofins prevista pela Constituição.
O segundo maior caso tributário para 2022, com valor de R$ 105 bilhões nos próximos cinco anos, se refere à incidência de PIS/Cofins sobre as receitas de instituições financeiras. A discussão consta no RE 609.096, de relatoria do ministro Ricardo Lewandowski.
Nos bastidores, as ações judiciais com reflexos nos cofres públicos têm preocupado o governo federal desde 2019. Em entrevista coletiva durante a apresentação do PLDO 2022, o secretário especial de Fazenda do Ministério da Economia, Waldery Rodrigues, defendeu uma maior aproximação do Executivo com o Judiciário para mitigar os impactos fiscais.
“Se torna cada vez mais importante o diálogo do Executivo com o Judiciário para o enfrentamento dessas questões e os impactos que isso tem sobre a economia”, afirmou o secretário.
Ainda no STF, o RE 1.233.096, que discute a inclusão do PIS/Cofins nas suas próprias bases de cálculo, tem previsão de impacto de R$ 60 bilhões em cinco anos. O relator do caso, que é um dos maiores na PLDO, é o ministro Dias Toffoli.
O documento enviado pelo governo ao Congresso também indica o processo que discute a inclusão da parcela relativa ao ISS na base de cálculo do PIS/Cofins, cujo impacto para a União é de R$ 32 bilhões, e a contribuição das empresas ao Incra, cujo impacto é de R$ 31 bilhões. O relator das duas ações também é o ministro Toffoli.
O governo deixou de incluir no documento o impacto gerado às contas públicas em 18 processos no STF. Um deles é o RE 565.886, que discute a exigência de lei complementar para a disciplina de PIS/Cofins sobre a importação, e o RE 593.544, que debate o crédito presumido de IPI na base de cálculo do PIS/Cofins.
STJ
Já no STJ, a União indicou uma queda significativa dos riscos fiscais no tribunal. O PLDO 2022 indica um risco fiscal estimado em R$ 35,2 bilhões. O valor é inferior aos R$ 560 bilhões previsto no PLDO 2021.
Os riscos financeiros das ações tributárias no STJ para 2022 são os menores pelo menos até o PLDO 2013, que apontou risco fiscal no tribunal de R$ 38,94 bilhões.
Um dos motivos para a queda de valor em mais de meio trilhão de reais é a quantidade de ações judiciais de natureza tributária que representam riscos fiscais em tramitação na Corte e os valores considerados menores nos casos para 2022.
Para o ano de 2022, somente três casos foram destacados pelo governo. Em 2021, o número era de cinco casos, sendo que o REsp 1.221.170, que discute o conceito de insumos para o PIS/Cofins, tinha impacto de R$ 472 bilhões.
Para 2022, o governo prevê que o processo com maior impacto financeiro no STJ será o REsp 1.419.370, cujo valor é de R$ 30,2 bilhões. O processo, de relatoria da ministra Assusete Magalhães, da Segunda Turma do tribunal, discute a legitimidade da incidência da CSLL e do IRPJ sobre os ganhos das entidades fechadas de previdência complementar.
Riscos totais
Em relação à classificação de risco das ações, o governo informou que as ações de perda possível caíram de R$ 1,5 trilhão em 2019 para R$ 1,3 bilhões em 2020.
Já as demandas judiciais de risco provável aumentaram de R$ 664,1 bilhões em 2019, para R$ 701,7 bilhões em 2020.
Se você gosta do JOTA INFO, conheça agora o JOTA PRO. São informações que podem valer milhões de reais para a sua empresa, a um clique de distância.
Experimente o JOTA PRO Tributos: