Combustível Legal

Direito Tributário

Parcelamentos tributários incentivam o endividamento?

Negociação entre governo e Congresso em torno de um novo Refis reacende o debate

Crédito Pixabay

As negociações do governo com o Congresso para conceder nova anistia de multas e juros de débitos tributários reacenderam uma antiga questão que contrapõe empresas e o Poder Público: parcelamentos especiais incentivam os contribuintes a não recolherem tributos regularmente? A área técnica do governo federal não tem dúvida. Para a Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda […]

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