Tributário

Direito Tributário

Carf: decadência não se aplica a caso de compensação

Tribunal afastou o prazo de cinco anos para que a Receita questione os tributos

Crédito: Pixabay

Quando uma empresa faz um pedido de compensação de tributos, a Receita Federal tem um período limite para questionar o crédito alegado pelo contribuinte? Ou o órgão pode reavaliar a apuração dos tributos a qualquer tempo? Segundo o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), em casos de compensação, não se aplica ao fisco o prazo […]

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