Últimas Notícias sobre Tributário
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1ª Turma
STJ proíbe compensação de saldo de IRPJ com débito de ano anterior
Ministros entenderam que deve prevalecer o princípio da especialidade – ou seja, vale o que diz a lei da época
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Imposto sobre veículos
STF declara por unanimidade que lei paranaense que eleva IPVA é constitucional
Reclamantes argumentavam que início dos efeitos da lei feria os princípios da anterioridade anual e nonagesimal
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Tributário
STF: recurso que discute se Light Sesa deve pagar IPTU é suspenso
Pedido de vista de Fux vem depois de placar de 6×0 para entender que a empresa não tem direito à imunidade tributária recíproca
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Propriedade rural
Carf mantém ITR de contribuinte que não comprovou área de interesse ecológico
Maioria dos julgadores entendeu que a empresa não conseguiu comprovar requisitos previstos em lei
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Benefício fiscal
Restaurante sem cadastro turístico não pode acessar programa de retomada Perse
TRF4 confirmou que adesão para isenção de impostos depende de registro prévio de estabelecimentos
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Fisco
Carf: tributo recolhido indevidamente é dedutível em caso de requalificação
É a primeira vez que o tema chega à Câmara Superior, a última instância do conselho
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Vitória do contribuinte
STJ anula débito de PIS/Cofins e manda Fazenda recalcular valor
Magistrados concluíram que a autoridade tributária calculou o valor a partir da sistemática errada
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Autuação mantida
Carf mantém cobrança de IPI na saída de produtos importados pela Havan
Caso o entendimento atual seja mantido, resultado será aplicado a outros casos da empresa com cifras milionárias