Últimas Notícias sobre Tributário
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Penalização
Carf: dívida confessada e não contestada equivale a débito não garantido
Maioria dos conselheiros manteve multas por distribuição de lucros enquanto havia débitos em aberto com a União
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Regulamentação
Receita restringe Perse às receitas relacionadas a eventos e turismo
Contribuintes do setor que usaram benefício para outras atividades terão que recolher tributos ou serão autuados
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Recurso público
Senado quer votar novo programa de repatriação em novembro
Presidente da Casa listou a proposição como prioridade para auxiliar no financiamento do piso da enfermagem
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JOTA PRO Tributos
Reforma e correção da tabela do IR: as prioridades de Lula na área tributária
Presidente eleito também defende a tributação da distribuição de lucros e dividendos. Baixe relatório especial do JOTA gratuitamente
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2ª Turma
Câmara Superior do Carf mantém tese de que há ganho de capital em alienação de ações
Conselheiros entenderam que o valor das ações recebidas pelo contribuinte foi superior ao entregue na operação
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Operação 'Persona'
Carf afasta acusação de omissão de receitas contra ex-presidente da Cisco
Maioria dos conselheiros entendeu que não há elementos para garantir que houve recebimento de valores do esquema
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Capital próprio
Carf: 2ª Turma da Câmara Superior segue a 1ª e permite dedução de JCP retroativo
Conselheiros consideraram que não há previsão legal para restringir a dedução de tais despesas
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Câmara Superior
Carf decide que ferramentas importadas são isentas de Imposto de Importação e IPI
Prevaleceu entendimento de que parecer proferido em processo de consulta garantia a isenção dos tributos