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Empresa de Porto Alegre obtém liminar para manter redução de PIS e Cofins
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Carf reverte arbitramento do lucro de controladas no exterior
Prevaleceu o entendimento de que a demonstração financeira consolidada da controladora no Brasil é suficiente
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Volta do voto de qualidade e nova transação: as medidas tributárias do novo governo
As mudanças constam em três MPs, três decretos e uma portaria, que ainda não foram publicadas no Diário Oficial
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Governo quer retorno de voto de qualidade no Carf para ampliar arrecadação
Iniciativa deve se somar à ideia de reduzir volume de litígios, com incentivo para que contribuintes desistam de disputas
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Carf suspende todas as sessões de janeiro e surpreende conselheiros
Motivo do cancelamento não foi informado. Saiba mais
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Carf libera crédito de PIS/Cofins sobre frete de produtos farmacêuticos monofásicos
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Decreto sobre PIS/Cofins pode ser questionado na Justiça por não prever noventena
No dia da posse, Governo Lula revogou desoneração feita um dia antes. Para especialistas, efeito deve valer após 90 dias