Últimas Notícias sobre Tributário
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Medida provisória
Governo federal zera alíquotas do PIS e Cofins sobre receitas do setor aéreo
Medida, publicada no DOU desta quarta-feira (21/12), vale entre 1º de janeiro de 2023 e 31 de dezembro de 2026
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JULGAMENTO VIRTUAL
STF retoma julgamento sobre transferência de créditos de ICMS em fevereiro de 2023
Julgamento está suspenso desde 2 de maio de 2022 por um pedido de vista do ministro Nunes Marques
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Favorável às empresas
Receita define que ICMS integra cálculo do crédito de PIS/Cofins
Para advogados ouvidos pelo JOTA, norma busca garantir segurança jurídica a contribuintes em relação aos créditos de PIS e Cofins
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Tributário
STF: IRPJ/CSLL sobre a Selic aplicada a depósito judicial não tem repercussão geral
Com isso, o recurso não será analisado pelo STF. A decisão foi unânime — o ministro André Mendonça não apresentou voto
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Tributário
STJ: incide IRPF sobre subscrição de ações paga em atraso e bonificações
Para os magistrados, esses recursos representam lucros cessantes, caracterizando receita bruta para o contribuinte
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Tributário
Paraná é o primeiro a sancionar lei com nova alíquota de ICMS
Amazonas, Pará, Piauí e Sergipe também aprovaram projetos que aumentam a alíquota modal nos estados
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Tributário
STJ suspende pagamentos de valores a título de IPI discutidos em rescisória
O relator enfatizou que a concessão da tutela vale até a conclusão do julgamento da ação rescisória na 1ª Seção
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Tributário
STJ valida cobrança de PIS/Cofins na importação de bens para a Zona Franca
Para a procuradora da Fazenda Nacional, uma decisão em sentido contrário iria na contramão do objetivo de fomentar a industrialização