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tributário
Norma da Receita Federal que restringe alcance do Perse é ilegal, decide juiz
Decisão considerou que lei não limitou benefício ao resultado direto de atividades relacionadas a eventos
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Mudança em imposto
TJSP barra aumento do ISS em São Paulo para médicos da APM
Sociedades de médicos da APM que pagaram o ISS majorado podem pedir a restituição dos valores, avalia especialista
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Receita Federal
Julgamentos nas DRJs poderão ter decisões individuais e sustentação oral
Advogados criticam mudanças nas regras das Delegacias de Julgamento da Receita Federal
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Comércio exterior
STF afasta PIS/Cofins sobre frete para trading companies
Decisão foi tomada por 6 votos a 5 no plenário virtual
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Carf
AGU se manifesta contra liminar em ação sobre voto de qualidade no Carf
Para AGU, antes de uma conciliação no Supremo, é melhor esperar o teor final do texto do legislativo debatido na MP 1160/2023
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tributário
STJ mantém lei de MG que afasta isenção de ICMS em caso de operação interestadual
2ª Turma considerou que não cabe, em julgamento de recurso especial, dar correta interpretação a lei local
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julgamento virtual
STF valida regras sobre prescrição intercorrente na execução fiscal
Ministros reconheceram, por unanimidade, que dispositivos da Lei de Execuções Fiscais não são inconstitucionais
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Voto de qualidade
Carf reverte entendimento sobre ágio interno ao manter cobrança por voto de qualidade
Processo envolve empresa exportadora de tabaco. No ano passado, contribuintes tiveram decisões favoráveis no Carf