Últimas Notícias sobre Tributário

1. 

   RE 574.706

   Cármen Lúcia libera embargos da decisão que excluiu ICMS de PIS/Cofins

   Fazenda questiona quantia do ICMS a ser abatida e pede modulação de efeitos; não há data para julgamento

   Jamile Racanicci

2. 

   Controvérsia

   Proposta de extinção do conselho de contribuintes do Rio recebe críticas

   Tributaristas apontam inconstitucionalidade; medida precisaria ser aprovada pela Assembleia

   Guilherme Mendes

3. 

   Interpretação legal

   Parecer aponta alíquota zero de IOF em câmbio sobre receitas de exportação

   Entendimento da PGFN é que medida vale caso sejam respeitados padrões do BC e CMN

   Guilherme Mendes

4. 

   CARF

   Contribuição previdenciária não incide sobre auxílio a uniforme de funcionários

   Decisão do Carf refere-se a processo envolvendo empresa de ônibus no Rio de Janeiro

   Flávia Maia

5. 

   Post Mortem

   TJRJ torna inconstitucional a incidência de ITCMD sobre planos do tipo VGBL

   Por não se tratar de herança, Órgão Especial definiu que cobrança excede limites da Constituição estadual

   Guilherme Mendes

6. 

   Remessas ao exterior

   Receita esclarece dedutibilidade sobre taxa de licenciamento de software

   Fisco afirma que pagamentos de royalties a controladores não são, em princípio, indedutíveis do IRPJ

   Guilherme Mendes, Flávia Maia

7. 

   RE 574706

   STJ pode definir se ICMS retirado de PIS/Cofins é destacado ou recolhido

   Ministro propôs quatro recursos para possível afetação ao rito dos repetitivos; há embargos sobre tese no STF

   Jamile Racanicci

8. 

   Tributos

   STF mantém trava de 30% para compensação de prejuízo fiscal de IRPJ

   Por maioria de 6×3, ministros mantiveram limitação instituída em 1995 para IRPJ e CSLL

   Jamile Racanicci