Últimas Notícias sobre Tributário
-
2ª Turma da Câmara Superior
Carf aplica voto de qualidade pró-contribuinte em casos sobre ITR
Contribuintes venceram casos sobre a exclusão de áreas de preservação permanente da base do tributo
-
ICMS x ISS
STF define que farmácias de manipulação devem recolher ICMS e ISS
ICMS incide sobre venda de medicamentos de prateleira e ISS sobre remédios feitos por encomenda
-
PLENÁRIO VIRTUAL
Imunidade de ICMS para exportação não alcança toda cadeia produtiva, decide STF
Relator, Toffoli entendeu que a imunidade não engloba a compra e venda de componentes e matérias-primas
-
PLENÁRIO VIRTUAL
Locadora deve pagar ICMS se revender veículos antes de um ano, decide STF
Por 10 votos a um os ministros definiram a constitucionalidade de um decreto pernambucano e permitiram a cobrança
-
Acordos com União
Lei complementar estende transação tributária a empresas do Simples
Se dívida do Simples for cobrada integralmente pela PGFN, parcela de ICMS e ISS pode ser negociada com União
-
TRATADO
Caso sobre tributação de dividendos a sócio no exterior termina empatado no STF
Placar ficou em 5 votos a 5. Advogados dizem que nesses casos presidente pode dar voto de desempate
-
Excedente
STF: incide ITBI na incorporação de imóveis para integralizar capital social
Imposto incidirá sobre o valor dos imóveis incorporados ao patrimônio que exceder capital social integralizado
-
RE 576.967
STF: não incide contribuição previdenciária sobre licença-maternidade
STF rejeitou cobrança de 20% sobre valor recebido pelas funcionárias afastadas por nascimento do filho ou adoção