Últimas Notícias sobre Tributário
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3X3
STF começa a julgar retenção do ISS para empresas de fora de São Paulo
Julgamento, que discute se empresas de fora de SP devem fazer cadastro no município, foi suspenso para vista
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Produtor rural
Toffoli pede vista de processo que pode afastar Funrural de pessoa jurídica
Placar está 2×1 para derrubar cobrança. Impacto fiscal para União é estimado em R$ 8,3 bilhões em cinco anos
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Parcelamento
ICMS: Confaz autoriza que nove estados criem Refis com descontos
Rio de Janeiro e estados de Norte e Nordeste podem reduzir juros e multas; Refis dependem de lei estadual
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PL 4468/2020
PL protocolado no Senado institui arbitragem tributária
Proposta prevê o uso da arbitragem somente para matérias fáticas
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CBS
Governo retira urgência de PL da reforma tributária
Manobra evita que o PL passe a trancar a pauta a partir da próxima segunda-feira
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RE 570.122
STF fixa tese sobre não cumulatividade da Cofins
Mérito do processo foi analisado em 2017. Fixação da tese fará com que mais de 500 casos voltem a tramitar
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SP e RS
Estados propõem reformas tributárias próprias para conter queda de arrecadação
São Paulo e Rio Grande do Sul alegam não poder esperar a reforma nacional. Contribuintes temem aumento de carga
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Direito Tributário
Receita Federal altera normas de compartilhamento de dados com base na LGPD
Norma deixa a cargo do Serpro a análise de dados potencialmente sigilosos que constam em notas fiscais