Últimas Notícias sobre Tributário
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REFIS E TRANSAÇÃO
Covid-19 impulsiona instituição de programas de parcelamento por estados brasileiros
Especialistas alertam que o contribuinte deve avaliar com cautela se a adesão é vantajosa
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ADC 66
STF: pessoa jurídica que presta serviço intelectual é empresa para fins fiscais
STF declarou constitucional dispositivo que concede incentivos fiscais a empresas que investem em inovação
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STF
STF permite que Executivo mude alíquotas de PIS/Cofins quando autorizado por lei
Estão mantidos regimes especiais dos produtores de álcool e alíquota de 4,65% sobre receitas financeiras
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1ª Seção
STJ não conhece recurso sobre local de incidência de ISS de serviços laboratoriais
Laboratório tentava reverter a tese dominante na Corte de que o tributo deve ser cobrado no município da coleta
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7X4
STF: Fazenda não pode decretar a indisponibilidade de bens sem aval da Justiça
Corte, entretanto, permitiu a averbação de certidão de dívida ativa do devedor nos órgãos de registro de bens
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RESULTADO POSITIVO
STF mantém IRPJ e CSLL somente sobre o lucro de controladas no exterior
União pedia tributação de todo o resultado positivo. Fazenda pagará multa por apresentar recurso protelatório
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Direito Tributário
Empresas estudam estratégias para evitar tributação de ajuda de custo no home office
Tributaristas recomendam a formalização de uma política de ajuda de custo para evitar autuações
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STF
Toffoli derruba liminar que condicionava recuperação judicial a certidão negativa
Toffoli considerou que tema não é constitucional. STJ tem afastado a necessidade de apresentação da certidão