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Créditos tributários
Câmara aprova MP 1202, que trata de compensações tributárias
A MP 1202 prevê uma limitação para a compensação de créditos acima de R$ 10 milhões reconhecidos judicialmente
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Imposto de Renda
Receita prorroga o prazo de entrega do IR para 336 municípios do Rio Grande do Sul
Medida inclui também parcelamentos e cumprimento de todas as obrigações acessórias para as localidades atingidas pelas chuvas
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STJ aplica coisa julgada parcial em caso sobre ICMS e ISS na base do PIS/Cofins
Coisa julgada parcial, introduzida pelo CPC de 2015, aplica-se a casos cuja decisão de mérito se deu na vigência do novo código
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Economia
Reforma Tributária: quais os impactos da regulamentação na vida dos brasileiros
PLP apresentado pelo governo inclui isenção de impostos da cesta básica e regras gerais da tributação sobre o consumo
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Baixe a entrevista
Maior número de turmas permitirá julgar grandes casos, diz presidente do Carf
Entrevista com Carlos Higino Ribeiro de Alencar foi enviada aos assinantes do JOTA PRO Tributos no dia 10 de abril
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Direito Tributário
STF valida pagamento de ISS já realizado em Barueri
Ficou vencida a proposta do relator, ministro Edson Fachin
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Direito Tributário
Câmara Superior do Carf derruba tributação de créditos presumidos de ICMS
Processo envolve créditos disponibilizados pela Paraíba com contrapartidas como a instalação de um centro de distribuição em João Pessoa
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Desoneração da folha
Receita Federal esclarece que reoneração da folha tem efeitos a partir de 26 de abril
Receita Federal informou que liminar concedida por Zanin passou a valer a partir da data de publicação