Tributário

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  1. certidão de regularidade fiscal reintegra encargo de 20% Software-parcelamento simplificado
    Ministro do STJ Gurgel de Faria. Foto: Sérgio Lima/STJ

    Mudar jurisprudência

    STJ: 1ª Turma pode proibir que filiais tirem certidão de regularidade fiscal

    Jurisprudência das duas turmas permitia certidão para cada filial; placar na 1ª Turma está empatado em 2×2

  2. Reforma, José Levi PGFN procurador-geral da fazenda
    O procurador-geral da Fazenda Nacional, José Levi do Amaral Júnior | Crédito: Ascom/PGFN

    PGFN

    PGFN, José Levi defende redução de tributos em reforma tributária

    Para José Levi do Amaral, reforma deve respeitar contribuintes. Simplificação em nível federal já seria ganho

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  3. Empréstimos, cpfl
    Crédito Marcos Santos / USP Imagens

    2ª Turma

    STJ inicia julgamento de ação tributária de R$ 511 milhões envolvendo a CPFL

    Empresa tenta provar a regularidade de dedução feita nas bases do IRPJ e CSLL. Julgamento foi suspenso para vista

  4. Dívida Ativa
    Ministro Mauro Campbell Marques. Crédto: Sergio Amaral/STJ

    2ª Turma

    STJ debate anulação de cobrança tributária por erro na inscrição em Dívida Ativa

    Caso envolve uma empresa que, por erro, foi cobrada a recolher um valor R$ 4 milhões superior ao devido

  5. crédito presumido
    Ministro Og Fernandes, do STJ | Crédito: José Alberto/STJ

    1ª Seção

    Crédito presumido de IPI entra no cálculo do IRPJ e da CSLL, decide STJ

    Por maioria, ministros entenderam que deve ser tributado valor ressarcido pela União por custos com PIS/Cofins

  6. Receita
    Complexo do TCU / Crédito: Flickr/@150778624@N04

    Sigilo fiscal

    TCU faz acordo com Guedes para fiscalizar Receita Federal

    Sob alegação de sigilo fiscal, órgão tributário não permite que quase R$ 6 trilhões sejam auditados, diz TCU

  7. reforma tributária
    O ex-secretário de Política Econômica do Ministério da Fazenda Bernard Appy | Crédito: Valter Campanato / Agência Brasil

    PEC 45/2019

    Appy defende na CCJ que reforma tributária preserva autonomia dos estados

    Em audiência pública, presidente da CCJ disse que não vai esperar proposta do governo federal

  8. reforma tributária
    Crédito Marcos Oliveira/Agência Senado

    PEC 45/2019

    Secretários estaduais devem propor em junho emenda à PEC da reforma tributária

    Governadores devem articular com Maia, Alcolumbre, Roma e Rossi o texto chancelado pelas Fazendas

  9. certidão de regularidade fiscal reintegra encargo de 20% Software-parcelamento simplificado
    Ministro do STJ Gurgel de Faria. Foto: Sérgio Lima/STJ

    1ª Turma

    STJ permite que União mude alíquota do Reintegra por decreto

    Alíquota do crédito para ressarcir resíduo tributário em exportações pode variar de 0,1% a 3%

  10. ipi
    JOTA Imagens

    Julgamento Administrativo

    Carf: conceito de praça, na legislação do IPI, não engloba apenas o município

    Em decisão inédita, Câmara Superior considerou que, segundo o RIPI, praça pode abarcar mais de um município

  11. ICMS-carf-jurisprudencias-financas reforma tributária
    (Crédito: Pixabay)

    Formação de jurisprudência

    Carf adota ‘critério de sincronia’ em caso envolvendo subvenção para investimento

    Caso julgado pela Câmara Superior é um dos primeiros após o fim dos prazos previstos na Lei Complementar 160/17