Tributário

Últimas Notícias

1. 

   Repercussão geral

   STF: maioria contra imunidade a sociedade de economia mista que distribui lucro

   Não faria sentido prejudicar orçamento público em prol de empresa que distribui lucro, defendeu relator

   Jamile Racanicci

2. 

   1ª Seção

   STJ: pessoa com doença grave que se mantém em atividade não tem isenção de IRPF

   STJ julgou repetitivo para facilitar aplicação prática de posicionamento firmado pelo STF em ADI

   Jamile Racanicci

3. 

   1ª Turma

   STJ mantém trava de 30% para empresa incorporada compensar prejuízo fiscal

   Benedito Gonçalves desempatou disputa ao votar com a Fazenda. Questão não foi apreciada pelo STF

   Jamile Racanicci

4. 

   STF

   STF declara constitucional a incidência de IOF em operações de factoring

   Imposto deve ser cobrado com as mesmas alíquotas de operações de empréstimo feitas por instituições financeiras

   Jamile Racanicci

5. 

   ALTERAÇÃO LEGISLATIVA

   Conselheiros do Carf usam voto de qualidade para conhecer recurso

   Para o presidente da turma, as alterações no voto de qualidade não se aplicam a discussões sobre admissibilidade

   Flávia Maia

6. 

   STF

   STF: É válida cobrança de ICMS com base em lei editada antes da LC 114/2002

   Maioria validou lei de São Paulo sobre ICMS importação editada após a EC 33/2001, mas antes da LC 114/2002

   Hyndara Freitas

7. 

   TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA

   União espera negociar R$ 56 bilhões em dívidas com novo parcelamento

   3,5 milhões de contribuintes são elegíveis para a transação. Empresas do Simples Nacional estão fora

   Flávia Maia

8. 

   CARÁTER EXCEPCIONAL

   União divulga regras para negociação de dívidas por conta da pandemia

   Portaria permite parcelamento em até 133 meses e até 100% de desconto em multas e juros

   Flávia Maia

9. 

   STF

   STF: carro deve ser licenciado no domicílio do proprietário, onde é devido o IPVA

   Maioria entendeu que não é possível pagar o IPVA em estado diferente do domicílio da pessoa ou empresa proprietária

   Hyndara Freitas

10. 

    CSLL

    STF considera constitucional o aumento da CSLL para os bancos

    Ministros consideraram que elevação da alíquota pode ser feita por meio de medida provisória

    Bárbara Mengardo

11. 

    ADPF 198

    STF: 3×2 para derrubar exigência de unanimidade no Confaz

    Moraes pediu vista do caso, analisado no plenário virtual. Não há data prevista para retomada

    Jamile Racanicci