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O ministro Gurgel de Faria, do STJ | Crédito: Lucas Pricken/STJ PEC 45/2019
Reforma tributária não fere o pacto federativo, diz ministro Gurgel de Faria
Para o ministro do STJ, mudança no local de cobrança do tributo prevista na reforma acabaria com a guerra fiscal
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O ministro Sérgio Kukina, do STJ | Crédito: Lucas Pricken / STJ Créditos escriturais
STJ começa a julgar repetitivo sobre correção monetária em ressarcimento
Para o relator, taxa Selic incide 360 dias após pedido da empresa, termo inicial mais benéfico à Fazenda
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Foto: Pixabay R$ 2,3 bilhões de renúncia
Carf está dividido na aplicação da decisão do STF sobre insumos da zona franca
Mesmo após a publicação do acórdão pelo STF os entendimentos no Carf não são uniformes. PGFN propôs embargos
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Crédito José Cruz/Agência Brasil 5 dias após publicação
Ministério da Economia revoga norma que criava comitê de súmulas
Novo texto preverá a participação dos contribuintes na elaboração de súmulas que valerão para o Carf
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Crédito Marcos Oliveira/Agência Senado Reforma tributária
Para procuradores-gerais de estados, legislar sobre tributos é ‘irrenunciável’
Em cartas, entidade diz que definir alíquotas do novo tributo seria insuficiente para preservar a autonomia
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O ministro da Economia, Paulo Guedes / Crédito: Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil Valerão para o Carf
Ministério da Economia cria comitê de súmulas e preocupa advogados
Comitê será formado por integrantes do Carf, da PGFN e da Receita, sem representantes dos contribuintes
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Crédito: pixabay Cabe recurso
Petrobras perde casos de R$ 112 mi por não cumprir regras de regime especial
Casos analisados pelo Carf envolviam o Repex, que permite o não pagamento de tributos sobre a importação
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Site da Receita / Crédito: Marcelo Camargo/Agência Brasil Receita Federal
E-social passa a permitir registro de PLR a diretores sem vínculo empregatício
Sistema impossibilitava a transmissão de informação de dados para conceder PLR a diretores não empregados
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(Crédito:JOTA) gigante chinesa
Huawei perde processo de R$ 1 bilhão no Carf
A empresa foi acusada de ter utilizado de forma irregular uma trading para realizar importações
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Rodrigo Maia (DEM-RJ), presidente da Câmara dos Deputados / Crédito: Luis Macedo/Câmara dos Deputados PEC 45/2019
Reforma tributária: estados buscam apoio a emenda; Maia prorroga prazo
Secretários têm 140 assinaturas e querem número acima de 171. Estados querem União fora do comitê gestor do IBS
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Crédito: Marcelo Camargo/Agência Brasil Questão processual
STJ passa a seguir tese do STF sobre importação de carros para uso próprio
Repetitivo do STJ afastava incidência de IPI, enquanto repercussão geral do STF mantinha cobrança