Últimas Notícias sobre Tributário
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Decreto e MP
Governo zera PIS e Cofins sobre diesel e aumenta CSLL do setor financeiro
Mudanças constam em uma edição extra do Diário Oficial da União divulgada na noite da última segunda (1/3)
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GUERRA FISCAL
STF: São Paulo não pode cobrar cadastro de ISS de empresa de outra cidade
O fisco também não pode cobrar ISS do cliente caso a empresa prestadora não tenha realizado o cadastro
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FALTA LEI COMPLEMENTAR
STF: estados não podem cobrar ITCMD sobre doações e heranças do exterior
Os efeitos da decisão serão válidos a partir da decisão e só retroagirão em caso de ações judiciais em curso
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Direito Tributário
PGFN reabre negociação de dívida e permite parcelamento a empresa em recuperação
PGFN reabriu o Programa de Retomada Fiscal. Empresas em recuperação poderão parcelar débitos em até 120 vezes
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LEI COMPLEMENTAR
Após derrota no STF, estados irão ao Congresso por diferencial de alíquota de ICMS
Para evitar perda de arrecadação, representantes dos estados querem aprovar lei complementar ainda em 2021
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Direito Tributário
TCU: auditoria indica que Carf não tem condições de absorver reforma tributária
Para aumentar a celeridade a Corte de contas propõe Carf com menos turmas, compostas apenas por auditores fiscais
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STF
ICMS PIS/Cofins: especialistas pedem cautela ao indicar vitória judicial no balanço
Com base em nota da CVM tributaristas recomendam não superestimar os valores nos balanços financeiros
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STJ
STJ permite que União inscreva devedores em cadastros de inadimplentes
A decisão, proferida em recurso repetitivo pela 1ª Seção da Corte, deverá ser seguida pelas instâncias inferiores