Últimas Notícias sobre Tributário
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Foto: Antonio Carreta/TJSP TJSP
Pleno do TJSP nega analisar ISS para emissão de ‘Habite-se’
Com a decisão, litígios entre construtoras e prefeitura de SP serão julgados caso a caso
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Carlos Humberto/SCO/STF (03/11/2015) gilmar mendes STF
Congresso deve criar critério de compensação aos Estados
Julgamento no STF não foi finalizado, mas maioria reconhece perdas dos entes com desoneração
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Carf
Derrota de Guga e pedido de prisão dificultam vida de Neymar
Jogador responde a processos no Brasil e na Espanha
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Rosinei Coutinho/SCO/STF Tributário
Supremo fixa tese sobre impacto de benefícios fiscais no FPM
Concessão de incentivos no pagamento do IR e IPI pela União implica em menor repasse aos municípios
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Carf
Guga perde processo milionário no Carf
Tenista foi acusado de usar empresa de gestão de direitos de imagem para recolher menos imposto
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MST Carf
Venda de fazenda ocupada pelo MST deve ser tributada pelo IR
Decisão é da instância máxima do Carf
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Crédito: HUGO ARCE/Fotos Públicas Carf
Carf suspende julgamento bilionário contra BM&F Bovespa
Receita cobra mais de R$ 1,1 bi por aproveitamento irregular de ágio gerado em fusão
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ISS
Município de SP esclarece o que considera exportação de serviço
Prefeitura editou parecer para travar litígio de mais de dez anos
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@flickr/CarlosAlkmin ICMS
Dividido, STJ suspende julgamento sobre tributação da tarifa de distribuição de energia
Empresas do mercado livre de energia pedem para afastar ICMS sobre TUSD
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Procon orienta consumidores sobre greve nos bancos Foto: Brayan Martins/ PMPA/Porto Alegre, RS - 06.09.2016 Carf
Em greve, auditores fiscais suspendem julgamentos para pressionar governo contra PL
Segundo o Sindifisco, paralisação impede o julgamento de autuações que somam R$ 750 bi
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Foto: Marcos Santos/USP Imagens TRF4
Médico recorre à Justiça para aderir ao programa de repatriação
Setor de compliance do Santander demorou a analisar licitude do direito repatriado