Últimas Notícias sobre Tributário
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PL 4728/2021
Senado aprova Programa Especial de Regularização Tributária, o novo Refis
Parecer do novo Refis prevê desconto de até 90% nos juros e multas
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Reforma do IR
Vinculação do IRPJ à arrecadação cria insegurança no ambiente de negócios
Para especialistas, proposta do relator da reforma do IR vai na contramão da simplificação
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Repercussão geral
STF julgará ISS no PIS/Cofins entre 20 e 27 de agosto
Discussão é análoga à do ICMS na base de cálculo dessas contribuições. União estima perda de R$ 32,3 bilhões
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ADI 4785 E 4786
Fux se reúne com governadores de MG e PA sobre processo de taxas de mineração
As ações discutem se os estados podem cobrar ou não a taxa e se as métricas de cobrança são razoáveis ou não
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Reforma do IR
Reforma: relator atrela IRPJ à arrecadação, acaba com JCP e isenta empresa do Simples
Em entrevista coletiva nesta terça (3/8), relator afirmou que ‘reforma será totalmente neutra’
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Pleno
Propostas de súmulas no Carf têm precedentes decididos por voto de qualidade
Para especialistas, a decisão por voto de qualidade demonstra que os temas ainda dividem os julgadores
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LGPD
Gastos com LGPD geram créditos de PIS e Cofins, defendem especialistas
Para tributaristas, gastos são essenciais. Jurisprudência sobre o tema ainda é escassa
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Perfil
Processo administrativo de 14 anos foi encerrado no Carf depois de um email
Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo enviou mensagem a secretaria estadual para confirmar retenção de IR na fonte