Últimas Notícias sobre Tributário
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Regime de tributação
Carf cancela cobrança por lucro real a contribuinte optante por lucro presumido
Fisco acrescentou receitas na apuração de IRPJ e CSLL; conselheiros entenderam que ajuste prejudicou a defesa
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Entrevista
Fernando Brasil de Oliveira Pinto: Estado ainda necessita ser mais evidente no Brasil
Conselheiro do Carf recorda julgamentos importantes de sua carreira
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Sessão fechada
Carf impõe sigilo a julgamento de processos por omissão de rendimentos de Collor
JOTA questionou previsão regimental do fechamento, mas não teve resposta; casos são ligados à Lava Jato
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Piora na relação
Lira diz que atos de 7 de setembro dificultaram solução para precatórios
Presidente da Câmara garantiu que a PEC 23/2021 segue em ritmo normal, mas ‘se obstaculizou um pouco’
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ANÁLISE NO STF
Taxa de mineração deve cair por arrecadar até 37 vezes mais que o gasto, diz CNI
Confederação garante que o STF já tem precedente para considerar a cobrança inconstitucional
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Desoneração da folha
Pressão para manter desoneração aumenta; tributaristas defendem política permanente
PL prevê a extensão da medida até o fim de 2026 para 17 setores da economia. Relator quer votar neste mês texto em comissão
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Tributos
Carf afasta trava de 30% em caso envolvendo extinção de empresa
Desempate pró-contribuinte mostra que a questão ainda é controversa na 1ª Turma da Câmara Superior
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Imposto sobre imóveis e bens
ITCMD não pode ser cobrado sobre heranças e doações no exterior, conclui STF
Conforme decisão, ficam excluídas ações judiciais nas quais se discuta a qual estado o contribuinte deve efetuar o pagamento do tributo