Últimas Notícias sobre Tributário
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Tributos e empresas
Indébito deve ser tributado no momento da primeira compensação, decide o Fisco
Decisão beneficia empresas com ações judiciais que tratam da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins
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Por 382 a 10
Câmara aprova parcelamento de dívidas de micro e pequenas empresas
Relator afirmou em plenário que há entendimento com a equipe econômica para sanção da matéria
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Direito tributário
STF: proibição de majoração de ICMS para energia e telecom só vale a partir de 2024
Ficam ressalvadas as ações ajuizadas até a data do início do julgamento do mérito, em 5 de fevereiro de 2021
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Por unanimidade
Incorporação em regime de empreitada permite opção pelo RET, decide Carf
Fiscalização havia entendido que houve omissão de receita que deveria ter sido oferecida à tributação do IRPJ e CSLL
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Tramitação
Relator apresenta parecer, e Refis será votado amanhã na Câmara
Veja as alterações propostas e quais são as principais condições do programa
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Mais um ano
Covid-19: governo prorroga prazos do regime aduaneiro especial drawback
Programa desonera a importação insumos utilizados na produção de bens exportados, mas empresas precisam cumprir requisitos
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Grendene x Fazenda
Carf analisa se incide PIS/Cofins Importação sobre serviço prestado no exterior
Placar estava em 2×0 contra o recurso do contribuinte, quando conselheira pediu vista no processo
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Pedido de vista
Carf analisa uso de prova considerada ilícita pela Justiça
Caso chegou ao conselho depois que o contribuinte foi alvo de fiscalização para apurar a prática de fraudes no comércio