Últimas Notícias sobre Tributário
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Direto do Carf
Carf afasta multa de R$ 35,8 milhões de empresa do Grupo Americanas
Colegiado entendeu que Receita não conseguiu demonstrar que o contribuinte praticou interposição fraudulenta
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1ª TURMA
STJ: não incide ICMS sobre cessão de capacidade de satélites
Colegiado derrubou uma cobrança de R$ 581,835 milhões realizada contra a empresa Star One S/A
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Plenário presencial
ICMS em transferência de mercadoria: Gilmar Mendes pede destaque, e caso será reiniciado
Julgamento desses embargos, ainda sem data definida, é aguardado com preocupação por Estados e contribuintes
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Antes do recesso
Senado aprova Difal do ICMS e projeto vai à sanção presidencial
Sessão extraordinária ocorreu a pedido dos governadores, que temiam que regulamentação não entrasse em vigor em 2022
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Modulação
ICMS de energia e telecom: placar é de 9X1 para decisão valer a partir de 2024
Maioria votou também para que quem entrou no Judiciário até 5/2/21 possa restituir valores pagos a mais
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Tributos no STF
A pauta tributária do STF em 2022
Multa por compensação e Cide-remessas são alguns dos destaques do 1º semestre
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Direto do Legislativo
Lira cria nova comissão de reforma tributária na Câmara
Novo colegiado terá o prazo de 40 sessões para proferir parecer de mérito ao plenário sobre a PEC 7/2020
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6 votos a 2
Carf: produto incorporado deve seguir classificação fiscal do produto final
Empresa importa GPS e incorpora em máquinas agrícolas. Para o fisco, deveria incidir IPI com alíquota do produto isolado