Últimas Notícias sobre Tributário
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Tributário
Decisão no STF gera corrida por exclusão da Selic do PIS/Cofins
Valores recebidos a título de Selic não são receita nova e não podem compor base de cálculo, afirmam advogados
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Doença grave
Isenção de Imposto de Renda por doença não se aplica a rendimentos do trabalho
TRF1 limitou à aposentadoria pedido de portador de Parkinson que buscava isenção em ‘todas e quaisquer rendas’
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Tributário
Carf: gasto com embalagem secundária não gera crédito de PIS e Cofins
Embrulho facilita o transporte de produtos, sem atender critérios de essencialidade e relevância, diz relator
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Tributação milionária
Incide ICMS sobre venda de árvores em pé, decide TJMG
Para tribunal, árvores que serão cortadas perdem a condição de bens imóveis e se tornam bens móveis por antecipação
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Tributário
Prorrogado para 31 de maio o prazo de adesão ao Refis do Simples
Prazo inicial era 29 de abril, mas o governo não havia disponibilizado programa de adesão
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Tributário
Maioria no STF: sociedade de economia mista tem direito à imunidade tributária
Magistrados reconhecem o direito da Companhia de Saneamento de Sergipe, que integra a administração do estado
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Fux pediu destaque
Julgamento sobre Reintegra será reiniciado em plenário físico
Discussão envolve impacto financeiro de R$ 7,3 bilhões anuais aos cofres públicos, caso a União perca
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Tributário
STJ decidirá se arrematante de imóvel é responsável por débito tributário
O entendimento do tribunal deverá ser aplicado por tribunais em todo o Brasil em causas idênticas