Últimas Notícias sobre Tributário
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2ª Turma
STJ: isenção de IRPF na venda de ação não é transmitida para herdeiro
Maioria dos ministros concluiu que a isenção tem caráter personalíssimo e, portanto, não pode ser transferida
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Liminar
Toffoli determina que MP do PIS/Cofins sobre combustível passe por noventena
Ministro considerou que a medida provisória majorou indiretamente a carga tributária dos tributos
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Análise
Desoneração da gasolina demanda liberação da LRF. Pacote tem custo de R$ 40 bi
Com as medidas, uma inflação mais alta pode estar sendo contratada para janeiro de 2023
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Tributário
Presidente do Carf prevê retorno das sessões presenciais em julho
Carlos Henrique Oliveira falou ainda sobre como pretende dar vazão a processos aguardando julgamento
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Herança
STF estipula prazo de 12 meses para Congresso legislar sobre ITCMD
Magistrados declararam a omissão do Congresso ao não editar lei complementar versando sobre o assunto
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Crise dos combustíveis
Secretário da Fazenda de São Paulo critica ideia de PEC para zerar ICMS do diesel
Para Felipe Salto, governo precisa usar dividendos da Petrobras para amenizar os efeitos da alta de preços sobre os mais pobres
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Combustíveis
Estados devem apresentar proposta de cobrança de ICMS para o STF até 14 de junho
Sugestões para conciliação serão entregues ao ministro André Mendonça, relator de ação sobre o tema no Supremo
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Ação improcedente
STF rejeita embargos em caso sobre ISS na inserção de texto publicitário
Ministros declararam a constitucionalidade de lei complementar que prevê incidência de ISS, e não de ICMS