Tributário

IRRF

Carf começa a julgar processo de evasão fiscal contra a Odebrecht

Companhia alega que foi autuada pela Receita Federal somente com base em delações premiadas da Lava Jato

Odebrecht
Crédito: Agência Brasil

A Odebrecht aguarda o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) solucionar um processo considerado nos bastidores do tribunal como de extrema relevância: a construtora do grupo é acusada pela Receita Federal de deixar de recolher tributos por meio de simulações de contratos feitas na sucursal do Panamá. O processo tem como assunto central a falta de recolhimento do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) durante o período de janeiro de 2012 a dezembro do mesmo ano.

Após a fiscalização da Receita Federal e o recurso apresentado pela companhia, o processo chegou ao Carf em novembro de 2018.

Segundo a fiscalização, com a geração de caixa 2 e majoração dos valores de contratos de arrendamento de equipamentos, a companhia deixou, de forma dolosa, de arrecadar tributos. Os contratos envolviam a sucursal do Panamá da Odebrecht.

A 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 1ª Seção, por maioria de votos, decidiu converter o processo em diligência para que sejam separados no processo os valores efetivamente pagos à título de arrendamento, ou seja, sem irregularidades e aqueles que se referem de fato ao crime tributário. A decisão da Turma foi proferida no dia 22 de outubro de 2019.

Com a diligência, o julgamento do processo deve aguardar a conclusão da nova apuração por parte da Receita Federal. Entretanto, o voto da relatora do caso, a conselheira Junia Roberta Gouveia Sampaio, segue a linha de que houve uma “causa” nas irregularidades cometidas pela Odebrecht.

“A simulação [dos contratos], nesse caso, se dava por meio do superfaturamento dos valores”, explicou a conselheira em seu voto. Em seu recurso no Carf, a Odebrecht nega que houve dolo nas irregularidades tributárias.

Um dos argumentos da construtora é que não havia contratos fictícios na operação de arrendamento de equipamentos. Segundo a companhia, trata-se de uma operação complexa, mas feita com a correta identificação das pessoas jurídicas envolvidas, sem dolo na operação.

A construtora também alega que a acusação de evasão fiscal foi feita pela Receita Federal com base somente nas delações premiadas celebradas pelo empreiteiro Marcelo Odebrecht e outros diretores da companhia, sem provas concretas das irregularidades.

Com isso, a empresa espera a apuração da Receita Federal para voltar a se defender no tribunal administrativo. O caso é mais um desdobramento da Operação Lava Jato no Carf.

DRJ

O acórdão da Delegacia de Julgamento da Receita Federal em Brasília (DRJ), responsável pela autuação da companhia, afirma que houve a prática de atos simulados para “obtenção de vantagem tributária”. Esse processo, segundo a DRJ,  ofende os princípios constitucionais.

“No caso, a utilização das sucursais no exterior para a geração do caixa 2 da Companhia fazia parte do esquema fraudulento. Aliás, conforme comprovado, os contratos efetuados em nome das sucursais eram todos simulados e as respectivas despesas fictícias”, afirma a decisão da DRJ.

De acordo com a Receita Federal, por meio do acórdão da DRJ, se sujeita à incidência do IRRF todo pagamento efetuado pelas pessoas jurídicas a beneficiário não identificado, assim como pagamentos efetuados a terceiro ou sócios, contabilizados ou não, quando não for comprovada a operação ou a sua causa. ainda que esse pagamento resultar em redução do lucro líquido da empresa.


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