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OAB vai ao Supremo contra voto de qualidade no Carf

Entidade ajuizará ADI para questionar sistema de desempate de julgamentos

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Crédito Conselho Federal da OAB

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) questionará no Supremo Tribunal Federal (STF) o chamado voto de qualidade, que é adotado pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) quando há empate nos julgamentos. A decisão de judicializar o sistema adotado pelo tribunal administrativo foi aprovada por unanimidade pelo Conselho Federal da OAB. De acordo com […]

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