OAB vai ao Supremo contra voto de qualidade no Carf

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) questionará no Supremo Tribunal Federal (STF) o chamado voto de qualidade, que é adotado pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) quando há empate nos julgamentos. A decisão de judicializar o sistema adotado pelo tribunal administrativo foi aprovada por unanimidade pelo Conselho Federal da OAB. De acordo com […]