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Direito Tributário

OAB vai à Justiça contra sessões sem paridade no Carf

Entidade quer impedir julgamentos sem representantes dos contribuintes e da Fazenda em igual número

Crédito Conselho Federal da OAB

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) acionará a Justiça para tentar resolver uma das principais queixas feitas por profissionais que atuam no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf): a falta de paridade nas sessões de julgamento.

A entidade decidiu, nesta terça-feira (09/05), ajuizar uma ação na Justiça Federal para impedir a realização de julgamentos nos quais não estejam presentes representantes dos contribuintes e da Fazenda em igual proporção.

A deliberação foi tomada durante reunião do pleno da OAB. A proposta foi exposta pela Procuradoria Especial de Direito Tributário da entidade, que defende que a falta de paridade pode ser prejudicial às partes de processos administrativos.

“Fere a paridade de armas”, defende o procurador tributário da OAB, Luiz Gustavo Bichara.

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A ação ordinária coletiva será ajuizada na Justiça Federal no Distrito Federal. A OAB pedirá que o Carf seja proibido de realizar sessões sem paridade. O processo contará com pedido de liminar.

“A paridade não é favor nenhum, está prevista no Regimento Interno do Carf”, finaliza Bichara.

O Carf é um órgão paritário, o que significa que ele é formado por representantes dos contribuintes e por representantes da Fazenda. O conselho, porém, sofre com um quadro de julgadores incompleto.

De acordo com o site do tribunal, atualmente faltam preencher 19 vagas, sendo 13 dos contribuintes e seis da Fazenda. Nesta terça-feira (09/05), por exemplo, três turmas de julgamento do conselho estavam desfalcadas, o que representa metade dos colegiados com atuação nessa semana. Das tumas incompletas, duas funcionavam com seis dos oito julgadores que originalmente comporiam o colegiado.

A falta de paridade foi um dos elementos identificados pelo presidente da OAB, Cláudio Lamachia, em dezembro de 2016, após uma vistoria feita no Carf. Na ocasião, o presidente criticou a falta de transparência do conselho, as taxas pagas por advogados e até mesmo a cordinha azul que separa os julgadores das pessoas que acompanham os julgamentos na Câmara Superior do tribunal.

O presidente do Carf, Carlos Alberto Barreto, diz que “gostaria de resolver o problema [da falta de conselheiros] tanto quanto a OAB”. Mas afirma que a solução não está inteiramente em suas mãos. Isso porque cabe às confederações empresariais indicarem nomes de conselheiros que representarão os contribuintes no tribunal.

“Algumas confederações estão devendo listas [de nomes]”, diz Barreto.

Em relação à paridade, o presidente do Carf afirma que o Regimento Interno do conselho proíbe apenas que as sessões ocorram abaixo do quórum mínimo. Não há proibição de funcionamento sem a mesma quantidade de conselheiros dos contribuintes e da Fazenda.


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