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TEMAS NÃO PACIFICADOS

OAB-DF pede ao Carf que propostas de súmulas não sejam analisadas

Entidade diz que temas não são pacificados. Propostas não serão retiradas de pauta pela presidência do Carf

Brasília
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A seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-DF) apresentou ofício à presidência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) pedindo o cancelamento ou a revisão de 10 das 50 propostas de enunciados de súmulas que serão analisadas no próximo dia 3 de setembro pelo Pleno do tribunal. Para a instituição, tratam-se […]

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