Tributário

STF

OAB irá ao STF contra lei cearense que cobra por impugnação administrativa

Conselho Federal pedirá inconstitucionalidade de lei que impõe taxa para análise do mérito de cobranças

Crédito Eugenio Novaes

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) decidiu, em sessão realizada no mês de abril, que levará ao Supremo Tribunal Federal (STF) o debate sobre a constitucionalidade da Lei nº 15.838/2015, do estado do Ceará. Com base em requerimento analisado pelo pleno da entidade, a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) deverá pedir […]

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