Os ministros Roberto Barroso e Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, receberam nesta sexta-feira (17/2) pedido da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para ingressar como amicus curiae na polêmica discussão da tese conhecida como “CSLL coisa julgada”. O Supremo vai definir, em repercussão geral, os limites da coisa julgada nos casos em que o contribuinte obtém […]