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OAB quer atuar na discussão sobre “CSLL coisa julgada”

Ministros do Supremo vão analisar admissão da Ordem como amicus curiae

Brasília - O presidente da OAB, Cláudio Pacheco Prates Lamachia, durante coletiva fala sobre o senador Delcídio do Amaral (Valter Campanato/Agência Brasil)

Os ministros Roberto Barroso e Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, receberam nesta sexta-feira (17/2) pedido da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para ingressar como amicus curiae na polêmica discussão da tese conhecida como “CSLL coisa julgada”. O Supremo vai definir, em repercussão geral, os limites da coisa julgada nos casos em que o contribuinte obtém […]

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