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Direito Tributário

OAB quer apenas advogados em tribunais administrativos

Entidade quer somente advogados na defesa de contribuintes em tribunais como o Carf

Crédito: Eugenio Novaes

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) acionará o Legislativo e o Judiciário para que apenas advogados possam atuar na defesa de contribuintes em processos que tramitam em tribunais administrativos, como o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf).

A diretriz foi tomada em reunião do Conselho Pleno da entidade realizada na última terça-feira (24/10). Foi atendido pedido feito Comissão Especial de Direito Tributário da OAB.

De acordo com o presidente da Comissão, Breno de Paula, a atuação do Conselho Federal se dará em duas frentes: no Congresso a Ordem tentará alterar o Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/94) para prever que a defesa nos tribunais administrativos é “atividade privativa da advocacia”.

Já no Supremo Tribunal Federal (STF), segundo de Paula, a OAB pleiteará a alteração da Súmula Vinculante nº 5, que prevê que “a falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição”. O presidente diz que o texto dispensa a presença de advogados apenas em processos disciplinares, mas não em casos tributários.

“Vamos trabalhar no STF nesse sentido: afastar a súmula 5 nos casos de processos administrativos tributários”, afirmou.

Na proposta aprovada na última terça-feira, a Comissão Especial de Direito Tributário da OAB defende que as alterações garantem o direito ao contraditório e à ampla defesa.

“Longe de configurar o monopólio, o patrocínio obrigatório do advogado no âmbito dos Tribunais Administrativos Tributários vem igualar as condições entre as partes”, diz a entidade em sua proposição.

Leia aqui a íntegra da proposta.

Contra e a favor

Atualmente, de acordo com o presidente substituto do Carf, Rodrigo da Costa Pôssas, os próprios contribuintes podem fazer sua defesa administrativa, além de contadores e outros profissionais. Ele diz, porém, que no conselho os processos que não são patrocinados por advogados são minoria.

Pôssas lembra que os tribunais administrativos não são os únicos órgãos que permitem a defesa sem advogados. Na Justiça do trabalho e nos juizados especiais o procedimento também é possível.

“[Os tribunais administrativos] tendem a atender o cidadão mais diretamente. Dificultar um pouco [o acesso] não seria o caminho”, defende.

Existe, porém, quem defenda a alteração.

Sócio do Salusse Marangoni Advogados e ex-conselheiro do Tribunal de Impostos e Taxas (TIT) de São Paulo, o advogado Eduardo Salusse diz que “o exercício do contraditório e da ampla defesa no âmbito do processo administrativo é atividade que exige a articulação de argumentos de fato e de direito bastante sofisticadas”, o que justifica a presença do advogado.

Salusse afirmou ainda que “não raras vezes constatam-se autos de infração mantidos por absoluta falta de habilidade e de conhecimento jurídico do defensor”.

Alberto Carbonar, consultor jurídico do escritório Barral M Jorge Consultores Associados, também é favorável à mudança. “O advogado claramente é o profissional mais preparado e indicado para fazer a defesa do contribuinte. Se o direito tributário no Brasil já é complicado para os próprios advogados que não são especializados na área, imagine para pessoas que não têm contato com o tema”, diz.

Apesar de ver a proposta com bons olhos, o advogado Breno Vasconcelos, do Mannrich, Senra e Vasconcelos Advogados, destaca que o requerimento da OAB não prevê um sistema de advogados dativos aos contribuintes. Os profissionais atenderiam as partes de processos que não tivessem condições de contratar advogados.

Sem essa previsão, para ele, haveria um “impeditivo para que muitos contribuintes exerçam seu legítimo direito de defesa contra autuações fiscais”.


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