O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) apresentou ao Supremo Tribunal Federal (STF) um pedido para que, nos casos julgados com voto de qualidade no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), a proclamação final do resultado seja suspensa até que o Congresso Nacional aprecie a MP 1160/23. Por meio da MP 1160/23, […]
CARF
OAB pede ao STF suspensão da proclamação de resultados do Carf
Suspensão seria para os casos julgados com voto de qualidade até que o Congresso Nacional aprecie a MP 1160/23
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