CARF

OAB pede ao STF suspensão da proclamação de resultados do Carf

Suspensão seria para os casos julgados com voto de qualidade até que o Congresso Nacional aprecie a MP 1160/23

stf e o conflito de interesses na arbitragem
Fachada do STF iluminada para o Novembro Azul / Crédito: Fellipe Sampaio /SCO/STF

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) apresentou ao Supremo Tribunal Federal (STF) um pedido para que, nos casos julgados com voto de qualidade no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), a proclamação final do resultado seja suspensa até que o Congresso Nacional aprecie a MP 1160/23. Por meio da MP 1160/23, […]

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