A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) ajuizou ação no Supremo Tribunal Federal defendendo que em caso de empate nos julgamentos no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) deve prevalecer a interpretação mais favorável ao contribuinte. Na ação de inconstitucionalidade protocolada nesta terça-feira (20/6), a Ordem pede a anulação da expressão “que, em caso de empate, terão o voto […]