O atual secretário do Tesouro Nacional e futuro secretário especial de Fazenda do Ministério da Economia, Bruno Funchal, afirmou hoje (29/4) que o Brasil não tem mais espaço para perda de receita. A frase é uma resposta aos possíveis impactos do julgamento, no Supremo Tribunal Federal (STF), dos embargos sobre a decisão que excluiu o ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins. Marcado para hoje, o caso deve ser julgado na próxima semana, uma vez que os ministros ainda votam a questão do prazo de patentes no Brasil.
Segundo a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, o impacto fiscal seria de R$ 258,3 bilhões caso não haja modulação. “Não podemos perder essa receita”, afirmou Funchal.
Dois pontos serão analisados por meio dos embargos:
- A modulação dos efeitos da decisão de 2017
- Qual ICMS deve ser retirado da base de cálculo das contribuições: o da nota fiscal ou o efetivamente pago.
Em relação à modulação, a PGFN pede que a decisão favorável às empresas tenha efeitos “para frente”, valendo apenas após o julgamento dos embargos de declaração.
O STF discutirá a modulação dos efeitos da decisão tomada em 2017. Há três hipóteses: a primeira é retroagir de maneira indiscriminada, com alto impacto fiscal; a segunda, retroagir até 2017, data em que o STF decidiu pela exclusão do ICMS no PIS/Confins; e a terceira, passar a valer apenas a partir da decisão dos embargos. Ainda há discussão se serão ressalvadas ou não as ações em curso sobre o assunto.
O JOTA apurou que os ministros devem optar pela modulação dos efeitos retroagindo até 2017, diante do alto impacto fiscal que não fazer a modulação causaria.
Segundo Funchal, “a melhor modulação é jogar mais pra frente possível, e caminhar com a reforma tributária para endereçar esse ponto”. O secretário lembrou que a proposta de reforma tributária do governo federal, a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), já foi pensada sem o ICMS na base.
Questionado sobre risco fiscal na Justiça, Funchal também defendeu um aprimoramento no diálogo do Ministério da Economia com o Supremo, tendo em vista as recentes derrotas desta semana, sobre renda mínima e Censo.
“Existe esse contencioso julgado pelo STF, e de outro lado, não temos espaço para perder receita. É uma equação difícil”, falou o secretário.
Passivos no STF
Reportagem publicada na última semana mostrou que os passivos tributários da União no Supremo Tribunal Federal (STF) cresceram R$ 45 bilhões de 2019 para 2020.
Segundo a LDO 2022, os maiores casos em discussão na Corte podem impactar os cofres públicos em mais R$ 827 bilhões em caso de perda. Em 2019 a soma correspondia a R$ 782 bilhões.
Já no STJ, a União indicou uma queda significativa dos riscos fiscais no tribunal. O PLDO 2022 indica um risco fiscal estimado em R$ 35,2 bilhões. O valor é inferior aos R$ 560 bilhões previsto no PLDO 2021.
Os riscos financeiros das ações tributárias no STJ para 2022 são os menores pelo menos até o PLDO 2013, que apontou risco fiscal no tribunal de R$ 38,94 bilhões.
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