A seccional de Mato Grosso do Sul da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-MS) obteve nesta segunda- feira (5/12) sentença favorável sobre a não incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) aos honorários de sucumbência. A decisão foi tomada pelo juiz federal Pedro Pereira dos Santos, da 4ª Vara Federal de Campo Grande. […]