Tributário

Não habitualidade não basta para afastar tributação sobre gratificações, decide Carf

Os pagamentos devem ainda ser eventuais, o que significa que não pode existir expectativa ou previsibilidade

improbidade
Crédito: Marcello Casal Jr./Agência Brasil

Por voto de qualidade, a 2ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) manteve a incidência de contribuição previdenciária sobre gratificação em processo contra o Banco BNP Paribas Brasil. Prevaleceu o entendimento de que, para afastar a natureza de remuneração, não basta que a gratificação não seja habitual. Os pagamentos devem […]

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