Distribuição de energia

Para MPF, inclusão de TUSD e TUST na base de cálculo do ICMS é legal 

Matéria será analisada pela 1ª Seção do STJ como recurso repetitivo. Tarifas foram criadas pela Aneel

CPFL, Eletrobras - TUSD
Wikimedia Commons

A discussão sobre a inclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) de energia elétrica na base de cálculo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) pode estar próxima de acabar. O relator do caso no Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro […]

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