Direito Tributário

MP dos fundos de investimento deve aumentar disputas

Se não for aprovada em 2017, Receita e contribuintes devem divergir sobre validade para 2018

O governo alterou a tributação sobre aplicações em fundos de investimento por meio da medida provisória 806/2017, publicada em edição extra do Diário Oficial da União desta segunda-feira (30). Especialistas avaliam que as mudanças reduzem a segurança jurídica no mercado e devem aumentar a quantidade de litígios tributários. A primeira dúvida em relação à medida […]

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