Tributário

Carf

Carf não aplica MP 905 em processo envolvendo PLR do Banco Itaú

Colegiado entendeu que novas normas não estão em vigência por falta de ato do Ministério da Economia

IRPF
Foto: André Corrêa/Agência Senado

Pela primeira vez desde a edição da Medida Provisória (MP) 905, que criou o contrato de trabalho Verde e Amarelo, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) finalizou um processo por meio do qual levantou-se a possibilidade de utilização das regras da norma. O caso envolvia o pagamento de Participação nos Lucros e Resultados (PLR), e a Câmara […]

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