Pela primeira vez desde a edição da Medida Provisória (MP) 905, que criou o contrato de trabalho Verde e Amarelo, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) finalizou um processo por meio do qual levantou-se a possibilidade de utilização das regras da norma. O caso envolvia o pagamento de Participação nos Lucros e Resultados (PLR), e a Câmara […]
Carf
Carf não aplica MP 905 em processo envolvendo PLR do Banco Itaú
Colegiado entendeu que novas normas não estão em vigência por falta de ato do Ministério da Economia
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