O ministro da Justiça Sérgio Moro se posicionou a favor do veto da alteração legislativa que extingue o voto de qualidade no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). Em ofício enviado à presidência da República no último dia 3 de abril, o ministro aponta que a mudança no mecanismo de votação no tribunal administrativo pode […]
CONTRIBUINTE LEGAL
Para Moro, fim do voto de qualidade no Carf prejudica Lava Jato
Bolsonaro tem até o dia 15 de abril para vetar dispositivo sobre o tema na MP 899/2020
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