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Ministro do STF ordena sobrestamento de processos no Carf

Marco Aurélio afirma que conselho deve interromper julgamentos sobre imunidade

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Marco Aurélio criticou a terceirização. Crédito: Carlos Humberto/SCO/STF

O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) recebeu, no último dia 8, ofício assinado pelo ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal (STF). No documento, o tribunal administrativo era intimado a sobrestar processos que tratam de tema cuja repercussão geral foi reconhecida – procedimento que o conselho alega que não está regimentalmente obrigado a cumprir.

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O ofício foi encaminhado ao Carf a pedido da Fundação Armando Álvares Penteado (FAAP). A instituição atua como terceira interessada no RE 566.622, em tramitação no Supremo, que trata dos requisitos para a análise de imunidades fiscais.

O processo foi julgado pelo STF em fevereiro, sendo definida a tese de que “os requisitos para o gozo de imunidade hão de estar previstos em lei complementar”. Com o verbete os ministros definiram que os critérios para que entidades sejam imunes não podem ser regulamentados por leis ordinárias. A ação, entretanto, ainda não transitou em julgado.

Por se tratar de um processo com repercussão geral reconhecida, o Supremo determinou, em junho de 2016, que todos as ações que tratassem do tema fossem sobrestadas pelo Judiciário.

Pelo regimento interno, o Carf deve adotar as decisōes em repercussão geral e recursos repetitivo tomadas, respectivamente, pelo Supremo e STJ. Mas a norma que regula as atividades do Carf não traz previsão sobre o sobrestamento de processos administrativos que tratem de temas afetados pelos tribunais.

Criou-se, dessa forma, um cenário desfavorável à FAAP, que é parte em um processo que tramita no Carf, e trata de sua imunidade. De acordo com a advogada da entidade, Ana Drummond Corrêa, os representantes da FAAP no conselho foram informados que regimentalmente o Carf só poderia sobrestar processos caso houvesse um ofício endereçado a ele.

Foi o que fez a FAAP. Apesar de o assunto já ter sido julgado pelo Supremo, o ministro Marco Aurélio enviou ao Carf ofício informando que o documento que determinava o sobrestamento no Judiciário também valia para o conselho.

Leia aqui a petição apresentada pela FAAP e o ofício encaminhado ao Carf.


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