Uma portaria publicada nessa sexta-feira (18/12) no Diário Oficial da União dá efeito vinculante a 30 súmulas do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). A alteração vincula a administração tributária aos entendimentos tomados pelo tribunal, e a fiscalização será obrigada a seguir os textos. As súmulas que se tornaram vinculantes tratam, entre outros temas, de multas, IRPJ, […]