Uma decisão da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) permite que medidas cautelares fiscais abranjam mais de uma execução fiscal. De acordo com o posicionamento, tomado de maneira unânime, o procedimento, que pode resultar na indisponibilidade de bens de devedores, pode ser requerido mesmo que as execuções tenham sido propostas contra contribuintes diferentes ou […]
Decisão unânime
Medidas cautelares fiscais podem abranger mais de uma execução, decide STJ
Para 2ª Turma, utilização do instrumento é possível mesmo que execuções tenham partes distintas
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