Tributário

Decisão unânime

Medidas cautelares fiscais podem abranger mais de uma execução, decide STJ

Para 2ª Turma, utilização do instrumento é possível mesmo que execuções tenham partes distintas

ação civil pública, STJ permite redirecionamento de execução a incorporadora sem alteração da CDA
Ministro Gurgel de Faria. Crédito Jose Alberto

Uma decisão da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) permite que medidas cautelares fiscais abranjam mais de uma execução fiscal. De acordo com o posicionamento, tomado de maneira unânime, o procedimento, que pode resultar na indisponibilidade de bens de devedores, pode ser requerido mesmo que as execuções tenham sido propostas contra contribuintes diferentes ou […]

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