Tributário

REFORMA TRIBUTÁRIA

Maílson da Nóbrega: ‘reforma aumentaria produtividade e potencial de crescimento’

Ex-ministro da Fazenda abre série de entrevistas do JOTA com economistas a respeito da reforma tributária

Mailson da Nóbrega
Mailson da Nóbrega, ex-ministro da Fazenda / Divulgação

Economistas ouvidos pelo JOTA são unânimes quanto à necessidade da reforma tributária para simplificar o modelo da incidência de impostos no país, hoje em cascata. Também há um consenso de que a unificação do IPI, PIS, Cofins, ICMS e ISS é a melhor alternativa para trazer mais eficiência e produtividade à economia brasileira, com impactos diretos no resultado do PIB.

Os entrevistados avaliam que as 27 regras diferentes do ICMS, que é estadual, dificultam as operações das empresas, por isso o imposto único seria bem-vindo.

No Congresso, a expectativa é pela criação no mês que vem de uma comissão mista, com membros da Câmara e do Senado, para discutir a reforma tributária.

As duas Casas têm projetos distintos e o desafio será chegar um consenso com relação ao texto que será discutido.

Na Câmara, tramita a PEC 45/2019, formulada pelo Centro de Cidadania Fiscal (C.Cif) e que tem como relator o deputado Baleia Rossi (MDB-SP). Já o Senado tem a PEC 110/2019, de autoria do economista e ex-deputado Luiz Carlos Hauly. As duas propostas preveem a criação de um imposto único sobre o consumo, o Imposto sobre Valor Agregado (IVA), adotado em mais de 160 países.

A partir desta segunda-feira (27/1) o JOTA publica uma série de entrevistas com economistas a respeito da reforma tributária, com a avaliação dos principais pontos que precisam ser atacados e as melhorias previstas no médio e longo prazo em caso de aprovação.

A reportagem ouviu os seguintes nomes:

  • Maílson da Nóbrega: ex-ministro da Fazenda e sócio da Tendências Consultoria
  • Luiz Carlos Mendonça de Barros: ex-presidente do BNDES e ex-ministro das Comunicações
  • Alvaro Bandeira: economista-chefe do banco digital Modalmais
  • Monica de Bolle: pesquisadora sênior do Peterson Institute for International Economics
  • Gabriel Barros: ex-diretor da Instituição Fiscal Independente (IFI) e economista do BTG Pactual

Na primeira entrevista, Maílson da Nóbrega, o ex-ministro da Fazenda defende a adoção do imposto único proposto na PEC 45/2019. Para ele, essa unificação acabaria com distorções que temos hoje, como por exemplo impostos mais baixos para serviços de streaming do que para alimentação e vestuário. O ex-ministro também destaca que a reforma tornaria o Brasil mais produtivo, competitivo e com maior segurança jurídica.

Qual a principal deficiência do atual modelo tributário do país?

A principal deficiência está no sistema de tributação do consumo. Dificilmente há paralelo no mundo de uma bagunça como a representada por cinco incidências – IPI, PIS, Cofins, ICMS e ISS – grande parte em cascata.

Não é possível, por exemplo, desonerar de tributos os produtos exportados. Mesmo quando há créditos a recuperar, os exportadores podem passar anos para ver o fisco estadual cumprir essa obrigação.

O ICMS é, pois, o pior de todos. Tem 27 legislações distintas e uma infinidade de regimes, alíquotas, base de cálculo e hipóteses de incidência. Uma de suas maluquices é exigir, no comércio eletrônico, que o vendedor antecipe o recolhimento do imposto nas vendas ao consumidor, o que exige o conhecimento prévio de cada uma das normas dos respectivos estados.

As regras do ICMS mudam mais de 3.500 vezes ao ano em todo o país. Nenhuma empresa, particularmente as que operam em mais de um estado, consegue acompanhar tão estonteante processo de mudança e por isso muitas costumam ser multadas nas fiscalizações.

O ministro da Economia, Paulo Guedes, é contra a inclusão do ICMS e do ISS na reforma. Mesmo sem a inclusão desses tributos, a reforma teria um efeito prático positivo?

Tenho defendido que o ministro se alie ao presidente da Câmara, Rodrigo Maia, em torno da PEC 45, que intenta substituir os atuais cinco tributos sobre o consumo por apenas um, o Imposto sobre Bens e Serviço (IBS), que é uma modalidade de tributação do consumo mais eficiente e adotada por cerca de 160 países, incluindo todos da União Europeia.

Baseia-se no método do imposto valor agregado (IVA). A participação do governo federal ajudaria muitíssimo a discussão do assunto. Sua liderança será importante para lidar com os vários problemas que devem surgir no período de transição, caso a PEC venha a ser aprovada.

A PEC, apresentada pelo deputado Baleia Rossi (MDB-SP), com base em estudos do Centro de Cidadania Fiscal, é, na minha opinião e de muitos outros analistas que acompanham o assunto, o melhor projeto do tipo apresentado nos últimos 40 anos.

O ministro Guedes anunciou que apresentaria um projeto do governo federal. Seria também um IVA, mas abrangendo apenas o IPI, o PIS e a Cofins. O ideal seria lutar pelo IVA nacional, na linha da PEC 45, mas não é ruim que existam dois, um da União e outro envolvendo o ICMS e o ISS. Apenas é menos eficiente.

Os setores de comércio e serviços temem um aumento nas alíquotas se houver uma junção de IPI, ICMS e ISS. O governo deveria ter uma preocupação para não prejudicar determinados setores?

É verdade. O projeto prevê uma alíquota única, que pode ser de 25%. Os melhores IVAs do mundo, como o da Nova Zelândia, têm apenas uma alíquota, mas é possível encontrar situações em que prevalecem duas, três ou mais alíquotas.

O problema surge porque a tributação do consumo de serviços é muito baixa no Brasil, pois eles estão sujeitos ao ISS, um imposto municipal, cuja alíquota máxima é de 5%. Na realidade, essa subtributação beneficia os segmentos de renda mais alta, pois beneficia serviços associados à educação, saúde e lazer.

Por exemplo, a Netflix paga menos imposto sobre o consumo do que bens como vestuário, calçados e alimentos, que são consumidos majoritariamente pelas classes menos favorecidas.

Como os impactos serão maiores na classe média e alta, bem como no comércio e nos prestadores de serviço – casos de empresas de consultoria, de advocacia  e de engenharia – é provável que haja pressões contra a aprovação da PEC. Uma solução de compromisso seria criar uma alíquota menor para esses casos, mas o ideal é lutar pela alíquota única.

Se aprovada neste ano, em quanto tempo a economia brasileira passaria a sentir os eventuais efeitos positivos da reforma tributária?

É difícil dizer, até porque a PEC 45 prevê um período de transição de 10 anos, mas é possível dizer que seus efeitos deverão demorar a surgir. Na Índia, onde havia também uma certa bagunça na tributação do consumo, foi aprovado um IVA semelhante ao previsto na PEC 45.

Em dois anos, os efeitos começaram a ser sentidos, principalmente porque praticamente não houve transição e novo sistema entrou mais rapidamente em funcionamento. Calcula-se que os ganhos de eficiência e produtividade, decorrentes da modernização do sistema tributário indiano, acrescentaram dois pontos de percentagem ao crescimento potencial da economia. Efeito parecido pode ocorrer também no Brasil.

A reforma tributária tornaria o Brasil um ambiente mais seguro para negócios, diminuindo o risco país? Pode tornar o país mais atrativo para investidores estrangeiros?

Não creio que a reforma contribua para diminuir o risco país. Seu maior efeito será o de contribuir decisivamente para elevar a produtividade da economia brasileira e, assim, o potencial de crescimento do PIB, do emprego e da renda.

Claro, haverá aumento da segurança jurídica. Na verdade, a reforma pode tornar o país mais atrativo para o investidor estrangeiro, o que decorrerá mais de seus efeitos na eficiência do que da redução do risco.


Cadastre-se e leia 10 matérias/mês de graça e receba conteúdo especializado

Cadastro Gratuito