Tributário

STF

Livros eletrônicos são imunes de tributos

STF reconhece que e-books e e-readers têm direito à imunidade concedida aos livros e periódicos

*Matéria alterada às 19h Operações com livros eletrônicos e e-readers – os aparelhos utilizados para ler e-books – não devem ser tributados, decidiu o Supremo Tribunal Federal (STF) nesta quinta-feira (08/03). Por unanimidade, os ministros entenderam que ambos estão abrangidos pela imunidade garantida pela Constituição Federal aos livros. A decisão foi tomada no RE 330.817, que […]

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