Tributário

ICMS

Lewandowski é o novo relator da discussão bilionária sobre ICMS na base da Cofins

Ministro substitui Cármen Lúcia na relatoria da repercussão geral

acordos, Lewandowski prisão em segunda instância
Crédito: Carlos Humberto/ SCO/ STF

O ministro Ricardo Lewandowski assumiu a relatoria do recurso extraordinário que discute a constitucionalidade da inclusão do ICMS no cálculo do PIS e da Cofins. O RE 574.706, com repercussão geral, era relatado pela ministra Cármen Lúcia, que assumiu a presidência da Corte em setembro. 

A troca de relator é justificada pelo artigo 38 do Regimento Interno do STF.

Ao assumir a presidência, o ministro pode continuar relatando os processos de sua preferência. Os processos que já foram liberados para a pauta, geralmente, continuam com a relatoria do novo presidente para não atrasar o julgamento, já que seria necessário retirá-lo de pauta e fazer a redistribuição entre os demais ministros.
Ainda assim há duas situações possíveis: o processo pode ser redistribuído para o ocupante da vaga do novo presidente, mesmo se já estiver concluso, ou pode continuar com a presidência.
O caso já havia sido liberado pela ministra Cármen Lúcia para julgamento do plenário em 23 de abril de 2014.
No recurso, a Imcopa questiona decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que determinou a inclusão do ICMS na base de cálculo da contribuição para o PIS e da Cofins. A empresa alega que o acórdão viola o disposto no artigo 195, alínea b, da Constituição Federal que prevê:

“A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: (I) do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: (b) a receita ou o faturamento”.

No caso, o plenário vai decidir se a parcela relativa ao ICMS inclui-se na base de cálculo do PIS e da Cofins. O tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional. Ainda não há data para o julgamento.

Para lembrar

Lewandowski foi o responsável pela abertura de precedente favorável ao contribuinte no Supremo. Ele presidia a Corte e pautou o RE 574.706 para julgamento em outubro de 2014.

Na ocasião, o ministro ainda formou a maioria – de 7 votos a 2 – favorável à exclusão do imposto estadual do cálculo do PIS/Cofins. A ministra Cármen Lúcia também votara pela tese que beneficia as empresas.


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