Direito Tributário
Elevação valeria a partir de 2018. Desembargador do TJRJ considerou desrespeito à noventena
Uma medida cautelar do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) suspendeu a majoração, a partir de 2018, do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis (ITCMD) no estado. A liminar vale até que o colegiado analise a ação que pede a inconstitucionalidade da lei que aumentou a alíquota do tributo, o que deve ocorrer no início […]
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