Tributário

Volta para 1ª instância

Carf anula decisão em processo bilionário de controladora da JBS

Conselheiros entenderam que houve alteração no critério jurídico em decisão de 1ª instância desfavorável à empresa

JBS
Crédito Pixabay

O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) anulou uma decisão tomada pela 1ª instância administrativa envolvendo uma cobrança de cerca de R$ 4 bilhões contra a FB Participações, que controla a JBS. A decisão, por maioria de votos, ocorreu durante sessão da 2ª Turma da 4ª Câmara da 1ª Seção na última terça-feira (13/08).

O processo analisado tem como pano de fundo a incorporação da Bertin pela JBS, em 2009. A operação criou a maior processadora de proteína animal do planeta, e gerou duas autuações distintas pela Receita Federal.

A FB, holding criada na operação para ser controladora da JBS, recebeu uma das duas autuações, pela não tributação dos ganhos de capital ocorridos em diversos momentos durante a operação. As partes não revelaram os valores das cobranças mas, de acordo com um acórdão de junho de 2018, o montante era avaliado em R$ 12 bilhões, incluindo Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), PIS e Cofins, além de multa de 150% e juros sobre mora.

Ao julgar o caso, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento manteve a cobrança sobre IRPJ e CSLL e reduziu a multa qualificada para 75%. Com isso, R$ 8,7 bilhões foram afastados, sendo mantido algo próximo a R$ 4 bilhões.

No Carf, é analisado se houve ou não artificialidade na operação firmada entre a JBS e a Bertin. Segundo o tributarista Acrísio Lopes Cançado Filho, que representou a contribuinte, a operação foi referendada por diversos órgãos, mas não pelo Fisco. A autoridade teria ignorado a ação do mercado, ao concluir que os valores em algumas das operações de emissão e troca de ações teriam somas discordantes. “É o mercado que diz se aprova ou não a operação, assim como a paridade das ações. E é isso efetivamente o que aconteceu, e pelas razões que aconteceu”, disse.

Ao julgar a questão a 1ª instância administrativa, segundo Cançado Filho, cometeu uma nulidade quando considerou errada a premissa que motivou a autuação, mas optou por manter a cobrança por outros motivos. Esta questão, para o advogado, deveria anular o acórdão, sem que as partes benéficas ao contribuinte fossem afetadas. A base para o pedido seria o artigo 281 do Código de Processo Civil (CPC).

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), por outro lado, argumentou que a operação de incorporação do frigorífico Bertin, ao final de uma série de operações, gerou cenários de tributações diferidas e aproveitamento de R$ 9,5 bilhões em ágio. Estes montantes não são contestados, mas a Fazenda os considera como “extremamente benéficos aos contribuintes”. Desde o início, aponta a PGFN, Bertin e JBS acordaram contratualmente em adotar uma estrutura tributária mais benéfica durante o processo.

“Houve um planejamento tributário abusivo, com operações artificiais, e o Fisco poderia desconsiderar ações e aplicar a multa qualificada”, rebateu Rodrigo Moreira Lopes, procurador que atuou no caso.

Nulidade

Nessa terça o conselheiro Evandro Correia Dias, relator, acolheu a nulidade requerida pela FB. Representante da Fazenda, o julgador entendeu que a DRJ teria de fato afastado o argumento que motivou a autuação, mas mantido a cobrança por outros motivos. “Não cabia à DRJ desconsiderar toda a acusação fiscal e adotar outra”, afirmou. O conselheiro dos contribuintes Caio Cesar Nader Quintella acompanhou o raciocínio: “há aqui [na decisão recorrida] uma violação didática do artigo 146 do Código Tributário Nacional”, analisou.

Por seis votos a dois, a decisão foi anulada e, com isso, o caso retornará à DRJ para ser julgado novamente, sob o argumento originalmente apontado pelo Fisco. Ficaram vencidos o conselheiro Marco Rogério Borges e o presidente, Paulo Mateus Ciccone, ambos representantes da Fazenda Nacional.

Na semana passada, a 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais começou a analisar outra parte da operação, com a cobrança sobre a Tinto Holding, controladora do grupo Bertin. Este caso será concluído pelo colegiado no início de setembro.

Processo tratado na matéria: 16561.720104/2014-22


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