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Direito Tributário

Itaú perde discussão sobre cessão de ações no Carf

Julgamento da Câmara Superior é inédito desde a reabertura do tribunal administrativo

ações, bolsa de valores
Crédito: Pixabay

Em julgamento inédito desde a reabertura do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), a Câmara Superior decidiu que valores recebidos em decorrência da cessão do usufruto de ações devem ser tributados no momento do recebimento. O resultado é desfavorável ao Grupo Itaú, que defendia em dois processos que cobranças fiscais deveriam levar em conta as receitas geradas com os títulos.

Os processos envolvem empresas que passaram de forma onerosa o usufruto de determinados títulos ao Banco Itaú. Isso significa que as companhias continuaram com a titularidade dos papéis, mas a remuneração atrelada a eles era repassada à instituição financeira.

Os casos chegaram ao Carf depois que a Receita Federal questionou a forma escolhida pelas companhias para tributar as operações. Para o fisco, o correto seria recolher o Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), a CSLL, o PIS e a Cofins sobre todos os valores recebidos pela cessão. Os tributos, dessa forma, seriam devidos no momento do recebimento.

O Grupo Itaú, por outro lado, defendia que deveria ser analisado o “fluxo de dividendos” para verificar se houve ganho ou perda de capital. Para o contribuinte, seria tributável apenas a diferença entre o que foi pago e o que foi distribuído em dividendos ou Juros Sobre Capital Próprio aos usufrutuários das ações.

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Na instância máxima do Carf, a Câmara Superior, o entendimento desfavorável às empresas foi vencedor por voto de qualidade. O mecanismo é aplicado quando há empate, e o posicionamento do presidente da turma, que representa a Receita, é utilizado para resolver a questão.

Primeira a votar pela tributação na forma como defendida pela Receita, a conselheira Adriana Gomes Rêgo salientou que, com a cessão, as proprietárias das ações “abrem mão” dos dividendos relacionados aos papéis. Os rendimentos, dessa forma, não devem ser levados em consideração na hora da tributação.

Com o resultado, foram mantidas decisões proferidas em 2008 e 2011. Em uma das situações, a turma ordinária considerou que “o produto da cessão do usufruto de cotas/ações não se confunde com o rendimento produzido por estas, pois derivam de relações jurídicas distintas, devendo ser tributado integralmente o valor recebido”.

As companhias do Grupo Itaú também perderam outro ponto dos processos, que dizia respeito ao rateio de despesas comuns entre empresas do grupo. Também por voto de qualidade, entendeu-se que não ficou provado o critério utilizado pelas companhias para realizar o rateio.

De acordo com formulário de referência disponibilizado aos acionistas pelo Itaú, os processos originalmente envolviam mais de R$ 1,5 bilhão. Parte da cobrança, porém, foi derrubada anteriormente pelo próprio Carf.

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Processos tratados na matéria:

16327.001227/2005-42

Banco Itau BBA X Fazenda Nacional

16327.001718/2005-93

Itau Unibanco X Fazenda Nacional


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